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Projeto isenta idoso do pagamento de taxas sobre terrenos de marinha

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Via Agência Câmara de Notícias

 

A Câmara analisa o Projeto de Lei 3891/12, do deputado Lelo Coimbra (PMDB-ES), que isenta as pessoas com mais de 60 anos, que ocuparem terreno de marinha, do pagamento de foros, laudêmios, taxas, cotas, aluguéis e multas devidas à União. A proposta altera o Decreto-Lei 9.760/46, que regulamenta o uso de imóveis federais.

O deputado lembra que em muitas cidades brasileiras os idosos já são isentos do pagamento do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), tributo de competência municipal, mas, se morarem em terreno de marinha, são obrigados a recolher as receitas exigidas pelo decreto-lei. Na opinião de Coimbra, a isenção deveria ser completa para esse público.

Tramitação
O projeto, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; de Finanças e Tributação (inclusive quanto ao mérito); e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:

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